Legislação
Lei 10.847, de 15/03/2004
Art. 0º
Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 11.943, de 28/05/2009 (art. 4º, XIX)Decreto 5.184/2004 (Regulamento e Estatuto Social)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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