Legislação

Lei 10.861, de 14/04/2004

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Conversão da Medida Provisória 147, de 15/12/2003). Ensino. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.375, de 21/06/2022, art. 11 (art. 3º, 4º, )

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto 9.235, de 15/12/2017 (Ensino. Administrativo. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino)
Medida Provisória 147/2003 (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES. Institui)