Legislação
Lei 10.875, de 01/06/2004
Art. 3º
Art. 3º
- Os recursos necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei advirão de dotações consignadas no orçamento da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, observadas as normas pertinentes da Lei Complementar 101, de 04/05/2000.
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