Legislação
Lei 10.886, de 17/06/2004
Art. 0º
Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto 2.848, de 07/12/40 - Código Penal - CP, criando o tipo especial denominado «Violência Doméstica».
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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