Legislação
Lei 10.887, de 18/06/2004
Art. 7º
Art. 7º
- O servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea [a] do inc. III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, no § 5º do art. 2º ou no § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inc. II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. [[CF/88, art. 40. Emenda Constitucional 41/2003, art. 3º.]]
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