Legislação
Lei 10.888, de 24/06/2004
Art. 0º
Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/05/2004, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 11.321, de 07/07/2006 (art. 1º)Medida Provisória 288, de 30/03/2006 (art. 1º)
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 182/2004, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32, combinado com o art. 12 da Resolução 01, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
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