Legislação
Lei 10.889, de 25/06/2004
Art. 0º
(Origem da Medida Provisória 181, de 12/04/2004). Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a efetuar capitalização na Companhia Energética do Maranhão - CEMAR e altera a alínea «a» do inc. I do art. 3º da Lei 10.438, de 26/04/2002.
Atualizada(o) até:
Não houve.Medida Provisória 181, de 12/04/2004 (CEMAR. Capitalização)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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