Legislação
Lei 10.928, de 02/08/2004
Art. 2º
Art. 2º
- Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:
I - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 66.304.000,00 (sessenta e seis milhões, trezentos e quatro mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e
II - recursos de operação de crédito externa, no valor de R$ 73.696.000,00 (setenta e três milhões, seiscentos e noventa e seis mil reais).
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