Legislação
Lei 10.931, de 02/08/2004
Art. 25
Capítulo III - DA CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO (Ir para)
Art. 25- É vedada a averbação da emissão de CCI com garantia real quando houver prenotação ou registro de qualquer outro ônus real sobre os direitos imobiliários respectivos, inclusive penhora ou averbação de qualquer mandado ou ação judicial.
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