Legislação
Lei 10.931, de 02/08/2004
Art. 65
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 65- O Conselho Monetário Nacional e a Secretaria da Receita Federal, no âmbito das suas respectivas atribuições, expedirão as instruções que se fizerem necessárias à execução das disposições desta Lei.
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