Legislação
Lei 11.036, de 22/12/2004
Art. 0º
(Origem da Medida Provisória 207, de 13/08/2004). Administrativo. Servidor público. Altera disposições das Leis 10.683, de 28/05/2003, e 9.650, de 27/05/98, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 11.344, de 08/09/2006(arts. 3º e 4º).Medida Provisória 295, de 29/05/2006 (arts. 3º e 4º)
Medida Provisória 207/2004 (Servidor público. Leis 9.650/98 e 10.683/2003. Alteração)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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