Legislação
Lei 11.076, de 30/12/2004
Art. 30
Capítulo II - DO CDCA, DA LCA E DO CRA (Ir para)
Seção IV - DISPOSIÇÕES COMUNS AO CDCA E À LCA (Ir para)
Art. 30- A identificação dos direitos creditórios vinculados ao CDCA e à LCA poderá ser feita em documento à parte, do qual conste a assinatura dos representantes legais do emitente, fazendo-se menção a essa circunstância no certificado ou nos registros da instituição responsável pela manutenção dos sistemas de escrituração.
Parágrafo único - A identificação dos direitos creditórios vinculados ao CDCA e à LCA poderá ser feita pelos correspondentes números de registro no sistema a que se refere o inciso I do § 1º do art. 25 desta Lei. [[Lei 11.076/2004, art. 25.]]
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