Legislação
Lei 11.094, de 13/01/2005
Art. 29
Art. 29
- Fica transformado em vantagem pessoal nominalmente identificada o valor devido em função das disposições do art. 71 da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, sujeito exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral de remuneração dos servidores públicos federais.
§ 1º - (VETADO)
§ 2º - (VETADO)
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