Lei 11.116, de 18/05/2005

Capítulo I - DO REGISTRO ESPECIAL DE PRODUTOR OU IMPORTADOR DE BIODIESEL (Ir para)

- As atividades de importação ou produção de biodiesel deverão ser exercidas, exclusivamente, por pessoas jurídicas constituídas na forma de sociedade sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, beneficiárias de autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em conformidade com o inc. XVI do art. 8º da Lei 9.478, de 06/08/97, e que mantenham Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

§ 1º - São vedadas a comercialização e a importação do biodiesel sem a concessão do Registro Especial.

§ 2º - A Secretaria da Receita Federal expedirá normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas, podendo, ainda, estabelecer:

I - obrigatoriedade de instalação de medidor de vazão do volume de biodiesel produzido;

II - valor mínimo de capital integralizado; e

III - condições quanto à idoneidade fiscal e financeira das mesmas empresas e de seus sócios ou diretores.

§ 3º - Excepcionalmente, tratando-se de produtor de pequeno porte, poderá ser concedido registro provisório por período não superior a 6 (seis) meses, sem prejuízo do disposto no art. 5º desta Lei.