Legislação
Lei 11.160, de 02/08/2005
Art. 0º
Administrativo. Profissão. Altera o caput do art. 1º do Decreto-lei 1.040, de 21/10/69, que dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências.
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Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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