Legislação
Lei 11.178, de 20/09/2005
Art. 110
Capítulo IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 110- Na apropriação da despesa, o SIAFI utilizará contas distintas para registrar:
I - a despesa liquidada no exercício a que se refere o orçamento; e
II - aquela a ser liquidada em exercícios seguintes, relativamente aos valores inscritos em Restos a Pagar não processados.
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