Legislação
Lei 11.252, de 27/12/2005
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 11.100, de 25/01/2005), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 18.648.000,00 (dezoito milhões, seiscentos e quarenta e oito mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
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