Legislação
Lei 11.273, de 06/02/2006
Art. 4º
Art. 4º
- As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas anualmente ao FNDE e à Capes, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Artigo com redação dada pela Lei 11.947, de 16/06/2009.
Redação anterior (original): [Art. 4º - As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta de dotação orçamentária consignada anualmente ao FNDE, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.]
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