Legislação
Lei 11.279, de 09/02/2006
Art. 0º
Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o ensino na Marinha.
Atualizada(o) até:
Lei 14.296, de 04/01/2022, art. 1º (arts. 7º, 11-A, 20 e 21)Lei 12.704, de 08/08/2012, art. 1º, e ss. (arts. 9º, 11-A, 11-B, 11-C, 11-D E 11-E)
Decreto 6.883/2009 (Ensino na Marinha. Regulamento)
O Vice–Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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