Legislação
Lei 11.319, de 06/07/2006
Art. 3º-F
Art. 3º-F
- A GDATM não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.
Artigo acrescentado pela Lei 11.907, de 02/02/2009 - origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008.
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