Legislação
Lei 11.320, de 06/07/2006
Art. 0º
Forças Armadas. Fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 12.243, de 24/05/2010 (art. 1º)Decreto 7.305/2010 (Aeronáutica. Oficiais. Efetivo em 2010)
Decreto 7.097/2010 ([Revogado pelo Decreto 7.305, de 22/09/2010]. Aeronáutica. Oficiais. Efetivo em 2010)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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