Legislação
Lei 11.334, de 25/07/2006
Art. 0º
Trânsito. Dá nova redação ao CTB, art. 218 da Lei 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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