Legislação

Lei 11.343, de 23/08/2006

Art. 47

Título IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (Ir para)

Capítulo II - DOS CRIMES (Ir para)

  • Tratamento de saúde
Art. 47

- Na sentença condenatória, o juiz, com base em avaliação que ateste a necessidade de encaminhamento do agente para tratamento, realizada por profissional de saúde com competência específica na forma da lei, determinará que a tal se proceda, observado o disposto no art. 26 desta [[Lei. Lei 11.343/2006, art. 26.]]

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