Legislação

Lei 11.343, de 23/08/2006

Art. 50-A

Título IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (Ir para)

Capítulo III - DO PROCEDIMENTO PENAL (Ir para)

Seção I - DA INVESTIGAÇÃO (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 50-A

- A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 6º (Nova redação ao artigo).

Redação anterior (acrescentado pela Lei 12.961, de 04/04/2014, art. 5º): [Art. 50-A - A destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo, aplicando-se, no que couber, o procedimento dos §§ 3º a 5º do art. 50.] [[Lei 11.343/2006, art. 50.]]

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