Legislação
Lei 11.343, de 23/08/2006
Art. 75
Título VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 75- Revogam-se a Lei 6.368, de 21/10/76, e a Lei 10.409, de 11/01/2002.
Lei 6.368, de 21/10/1976 (TóxicosLei 10.409, de 11/01/2002 (Tóxicos)
Brasília, 23/08/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Márcio Thomaz Bastos - Guido Mantega - Jorge Armando Felix
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Usucapião Extraordinário de Terreno Dividido em Área Rural e Urbana: Aplicação de Legislações Específicas
Modelo de petição para ação de usucapião extraordinário de terreno com partes em área rural e urbana, destacando a aplicação de legislações específicas para cada zona, conforme o Código Civil.
Acesse aqui
Modelo de Petição Inicial de Ação Revisional de PASEP para Viúva e Dependentes
Modelo de petição para a revisão de saldo de contas do PASEP, destinado a viúva e dependentes de falecido, visando a correção de valores e o recebimento de possíveis diferenças não pagas.
Acesse aqui
