Legislação
Lei 11.344, de 08/09/2006
Art. 19-N
Carreiras da área da ciência e tecnologia - (Ir para)
Art. 19-N- A GDACT não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.
Lei 11.907, de 02/02/2009 (Acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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