Legislação
Lei 11.344, de 08/09/2006
Art. 26
Cargos da área de apoio à Fiscalização Federal Agropecuária - (Ir para)
Art. 26- O Anexo da Lei 10.484/2002, passa a vigorar nos termos do Anexo X desta Lei produzindo efeitos financeiros a partir das datas especificas no referido Anexo.
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