Legislação
Lei 11.344, de 08/09/2006
Art. 29-A
Cargos da área de apoio à Fiscalização Federal Agropecuária - (Ir para)
Art. 29-A- A partir de 01/04/2008, os padrões de vencimento básico dos cargos de Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório, de que trata o art. 27 desta Lei, passam a ser os constantes do Anexo XIV-A desta Lei.
Lei 11.784, de 22/09/2008 (Acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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