Legislação
Lei 11.344, de 08/09/2006
Art. 35-D
Servidores em efetivo exercício no DENASUS - (Ir para)
Art. 35-D- Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDASUS continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.
Lei 11.277, de 30/06/2010 (Acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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