Legislação
Lei 11.344, de 08/09/2006
Art. 37
Servidores em efetivo exercício no DENASUS - (Ir para)
Art. 37- Será instituído comitê de avaliação de desempenho no âmbito do DENASUS, com a finalidade de julgar os recursos interpostos quanto ao resultado das avaliações individuais.
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