Legislação
Lei 11.344, de 08/09/2006
Art. 9º
Carreira de Magistério Superior - (Ir para)
Art. 9º- O § 1º do art. 5º da Lei 9.678/1998, passa a vigorar, a partir de 01/07/2006, com a seguinte redação:
[§ 1º - Na impossibilidade do cálculo da média referida no caput deste artigo, a gratificação de que trata esta Lei será paga aos aposentados e aos beneficiários de pensão no valor correspondente a 115 (cento e quinze) pontos.] (NR)
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