Legislação
Lei 11.354, de 19/10/2006
Art. 0º
Administrativo. Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei 10.559, de 13/11/2002, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 11.531, de 24/10/2007 (art. 4º, § 3º)Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 300/2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32, combinado com o art. 12 da Res. 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
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