Legislação
Lei 11.355, de 19/10/2006
Art. 89
- Plano de Carreiras e Cargos do INPI
- Fica estruturado, a partir de 01/09/2006, o Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, composto por cargos de provimento efetivo regidos pela Lei 8.112, de 11/12/90.
Artigo com redação dada pela Lei 11.490, de 20/06/2007. Origem da Medida Provisória 341, de 29/12/2006.
Redação anterior: [Art. 89 - Fica criado, a partir de 01/09/2006, o Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, composto por cargos de provimento efetivo regidos pela Lei 8.112/1990.]
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