Legislação
Lei 11.356, de 19/10/2006
Art. 1º-B
Art. 1º-B
- A estrutura remuneratória dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos da Suframa será composta de:
Lei 11.907, de 02/02/2009 (Acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008).I - no caso dos servidores titulares de cargos de nível superior:
a) Vencimento Básico;
b) Gratificação de Desempenho da Suframa - GDSUFRAMA; e
c) Gratificação de Qualificação - GQ; e
II - no caso dos servidores titulares de cargos de níveis intermediário e auxiliar:
a) Vencimento Básico; e
b) Gratificação de Desempenho da Suframa - GDSUFRAMA.
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