Legislação
Lei 11.356, de 19/10/2006
Art. 8º-B
Art. 8º-B
- A estrutura remuneratória dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos da Embratur será composta de:
Lei 11.907, de 02/02/2009 (Acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008).I - no caso dos servidores de nível superior:
a) Vencimento Básico;
b) Gratificação de Desempenho de Atividade da Embratur - GDATUR; e
c) Gratificação de Qualificação - GQ; e
II - no caso dos servidores de níveis intermediário e auxiliar:
a) Vencimento Básico; e
b) Gratificação de Desempenho de Atividade da Embratur - GDATUR.
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