Legislação
Lei 11.361, de 19/10/2006
Art. 0º
(Origem da Medida Provisória 308, de 29/06/2006). Administrativo. Servidor público. Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.
Atualizada(o) até:
Lei 14.724, de 14/11/2023, art. 18 (Anexos I e Anexo II)Medida Provisória 1.181, de 18/07/2023, art. 2º (Anexos I e II)
Lei 14.059, de 22/09/2020, art. 4º (Anexos I e II. Efeitos financeiros a partir de 01/01/2020)
Medida Provisória 971, de 26/05/2020, art. 4º (Anexos I e II. Efeitos financeiros a partir de 01/01/2020)
Lei 12.804, de 24/04/2013, art. 5º (Anexos I e II)
Lei 11.663, de 24/04/2008 (Anexos I, II e III)
Medida Provisória 401, de 13/11/2007 (Anexos I, II e III)
Faço saber que o Presidente da Repúlica adotou a Medida Provisória 308/2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto na CF/88, art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32/2001, combinado com o art. 12 da Res. 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;