Legislação
Lei 11.382, de 06/12/2006
Art. 0º
(Vigência em 21/01/2007). Altera dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, relativos ao processo de execução e a outros assuntos.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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