Legislação
Lei 11.419, de 19/12/2006
Art. 0º
Processo civil. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil - CPC; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.318, de 29/03/2022, art. 2º (art. 11. Vigência em 29/03/2024)Lei 13.793, de 03/01/2019, art. 3º (art. 11
- Vigência em 20/03/2007.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;