Legislação
Lei 11.421, de 21/12/2006
Art. 4º
Art. 4º
- Fica revogada a Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001.
Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001 (Servidor público militar. Renumeração)Brasília, 21/12/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Waldir Pires - Paulo Bernardo Silva
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