Legislação
Lei 11.424, de 21/12/2006
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 11.306, de 16/05/2006), em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
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