Legislação
Lei 11.428, de 22/12/2006
Art. 36
Capítulo I - DO FUNDO DE RESTAURAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (Ir para)
Art. 36- Fica instituído o Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica destinado ao financiamento de projetos de restauração ambiental e de pesquisa científica.
§ 1º - (VETADO)
§ 2º - (VETADO)
§ 3º - (VETADO)
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