Legislação
Lei 11.428, de 22/12/2006
Art. 37
Capítulo I - DO FUNDO DE RESTAURAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (Ir para)
Art. 37- Constituirão recursos do Fundo de que trata o art. 36 desta Lei:
I - dotações orçamentárias da União;
II - recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou internacionais;
III - rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações do seu patrimônio;
IV - outros, destinados em lei.
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