Legislação
Lei 11.437, de 28/12/2006
Art. 0º
Administrativo. Regulamenta a Lei 8.685, de 20/07/1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual.
Atualizada(o) até:
Lei 12.485, de 12/09/2011 (art. 4º - Efeitos a partir de 01/01/2012)Lei 8.685/1993 (Fomento à atividade audiovisual
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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