Legislação
Lei 11.438, de 29/12/2006
Art. 13
Capítulo II - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 13- Todos os recursos utilizados no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previstos nesta Lei deverão ser disponibilizados na rede mundial de computadores, de acordo com a Lei 9.755, de 16/12/1998.
Parágrafo único - Os recursos a que se refere o caput deste artigo ainda deverão ser disponibilizados, mensalmente, no sítio do Ministério do Esporte, constando a sua origem e destinação.
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