Legislação
Lei 11.438, de 29/12/2006
Art. 14
Capítulo II - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 14- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29/12/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Orlando Silva de Jesus Júnior
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