Legislação
Lei 11.438, de 29/12/2006
Art. 5º
Capítulo I - DOS INCENTIVOS AO DESPORTO (Ir para)
Art. 5º- Os projetos desportivos e paradesportivos de que trata o art. 1º desta Lei serão submetidos ao Ministério do Esporte, acompanhados da documentação estabelecida em regulamento e de orçamento analítico. [[Lei 11.438/2006, art. 1º.]]
§ 1º - A aprovação dos projetos de que trata o caput deste artigo somente terá eficácia após a publicação de ato oficial contendo o título do projeto aprovado, a instituição responsável, o valor autorizado para captação e o prazo de validade da autorização.
§ 2º - Os projetos aprovados e executados com recursos desta Lei serão acompanhados e avaliados pelo Ministério do Esporte.
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