Legislação
Lei 11.438, de 29/12/2006
Art. 7º
Capítulo II - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 7º- A prestação de contas dos projetos beneficiados pelos incentivos previstos nesta Lei fica a cargo do proponente e será apresentada ao Ministério do Esporte, na forma estabelecida pelo regulamento.
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