Legislação
Lei 11.445, de 05/01/2007
Art. 3º-A
Capítulo I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (Ir para)
Art. 3º-A- Consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a essa finalidade, as seguintes atividades:
Lei 14.026, de 15/07/2020, art. 7º (acrescenta o artigo).I - reservação de água bruta;
II - captação de água bruta;
III - adução de água bruta;
IV - tratamento de água bruta;
V - adução de água tratada; e
VI - reservação de água tratada.
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