Legislação
Lei 11.445, de 05/01/2007
Art. 48-A
Capítulo IX - DA POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO (Ir para)
Art. 48-A- Em programas habitacionais públicos federais ou subsidiados com recursos públicos federais, o sistema de esgotamento sanitário deverá ser interligado à rede existente, ressalvadas as hipóteses do § 4º do art. 11-B desta Lei.] [[Lei 11.445/2007, art. 11-B.]]
Lei 14.026, de 15/07/2020, art. 7º (acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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