Legislação
Lei 11.445, de 05/01/2007
Art. 60
Capítulo X - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 60- Revoga-se a Lei 6.528, de 11/05/1978.
Brasília, 05/01/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Paulo Teles Ferreira - Barreto - Bernard Appy - Paulo Sérgio Oliveira Passos - Luiz Marinho - José Agenor Álvares da Silva - Fernando Rodrigues Lopes de Oliveira - Marina Silva
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